Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo. Constitucional. Município do jaboatão dos guararapes. Servidor público. Continência com outra ação. Necessidade de reunião dos processos originários. Professora municipal. Remoção durante licença médica. Ausência de Portaria. Ato administrativo não motivado. Consequente exclusão de gratificação. Impossibilidade. Óbice legal. Recurso de agravo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento que manteve provimento liminar concedido nos autos do Mandado de Segurança, processo 0019874-64.2013.8.17.0810, em favor de Roberta Correia Romaguerra, consistente na determinação do retorno da agravada, servidora pública municipal para lotação que ocupava anteriormente, bem como na determinação do retorno das vantagens de Gratificação de Difícil Acesso e Gratificação de Difícil Acesso Acumulada. ... (Continua)