Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Alegação de prescrição de fundo de direito rejeitada. Mérito. Incorporação da gratificação de defesa civil aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à cláusula de reserva de plenário. Agravo legal a que se nega provimento.
«1. Alegação de prescrição de fundo de direito rejeitada, por se tratar de prescrição de fundo de direito (Súmula 85/STJ). ... ()
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