Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Terminativa por inadmissibiliade recursal. Recurso de agravo. Ausencia de combate aos fundamentos da decisão. Recurso inadmitido.
«1. Verifica-se que o ora recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada que pretendia ver reformada, visto que, sua pretensão limita-se a discussão de direito genérico, não opondo-se diretamente sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório dos servidores públicos e militares em especial, sobre a aplicação da Lei Complementar 32/2001. ... ()
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