Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Protocolo efetuado de forma extemporânea. Apelo interposto através de serviço postal, no último dia do prazo, fora do horário de expediente do fórum a que se destina. Intempestividade. Agravo improvido.

«1 - O protocolo postal do recurso deve ocorrer dentro do horário do expediente forense, conforme preceitua a Resolução 156/2001 - que regulamenta o sistema de protocolo postal no âmbito do Estado, interpretada em consonância com o § 3º do CPC/1973, art. 172, devendo o apelante, portanto, observar, além da data da postagem do recurso, o horário do expediente do Fórum para onde ele é destinado. ... (Continua)