Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Criança portadora de gastroenterite e colite alérgicas com hemorragia intestinal, dermatite atópica e anemia, além de alergia alimentar (cid 10-k52.2), necessitando de 20 (vinte) latas de leite neocate. Alergia à proteína do leite. Negativa do estado em fornecer o alimento solicitado. Comprovação da necessidade de uso do suplemento alimentar prescrito por médico assistente. Precedentes desse egrégio tj. Não exorbitância do valor da multa diária pelo descumprimento da decisão. Recurso improvido à unanimidade.