Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 «caput do CPC/1973. Fornecimento de medicamentos e materiais. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido.

«1. Afigura-se como correta a decisão ora agravada que decidiu o recurso de agravo, mediante decisão monocrática, consoante determina o CPC/1973, art. 557, caput, porquanto a decisão combatida espelhou-se em jurisprudência dominante, principalmente, na faculdade conferida pelo citado dispositivo legal para que se negue seguimento a recurso manifestamente improcedente. ... (Continua)