Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva. Telemar herdou os direitos e as obrigações da empresa responsável pelo acordo. Preliminar afastada. Ações. Apuração do valor. Mês da integralização. Súmula 371/STJ. Direito à complementação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Legitimidade da Telemar. A Telpe, empresa responsável pelo plano de expansão telefônica que deu origem ao contrato de participação financeira, foi sucedida pela Telemar, que herdou todos os direitos e todas as obrigações da sucedida. ... (Continua)