Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidores públicos. Adicional noturno. Falta de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Separação de poderes. Justiça gratuita. Ônus sucumbenciais. Fungibilidade recursal.
«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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