Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. «vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Derrogação. Lei complementar estadual 32/01. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Recurso de agravo conhecido e improvido.
«1. A questão subjudice revela a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, de soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. ... ()
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