Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção oposta contra o autor, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais. A recorrente alegou, em suas razões, o direito à gratuidade da justiça, a abusividade da cobrança realizada pela instituição financeira e a ocorrência de danos morais. O autor sustentou a inadmissibilidade do recurso por deserção. ... (Continua)