Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Inépcia da inicial não configurada. Citação recebida sem ressalvas pelos prepostos das apelantes, que evidencia a validade dos atos. Aplicação da teoria da aparência. Revelia que induz efeitos de presunção relativa de incontrovérsia dos fatos afirmados pela autora. Notas fiscais juntadas aos autos que evidenciam entrega dos produtos. Ausência de comprovação de quitação do valor apontado na inicial que impõe a procedência do pedido deduzido na demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)