Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Demora injustificada - Direito à informação e à certidão, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 - Documento obrigatório à concessão da aposentadoria especial perante o Regime Geral da Previdência Social - Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 - Obrigatoriedade de emissão de documento pelas pessoas jurídicas de direito público expressamente prevista na Instrução Normativa SPS 01/10 - HONORÁRIOS - Municipalidade que deu causa ao ajuizamento da ação - Princípio da causalidade - Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, diante do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)