Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Juízo de Manutenção na forma do art. 19 § 6º da Lei 12.153/09. Devolução do recurso inominado pela Presidência do Colégio Recursal para adequação às teses jurídicas fixadas pela Turma de Uniformização no PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. Impossibilidade. Objeto do litígio que se refere a proventos de aposentadoria de servidor inativo, o qual recebe todas as verbas em caráter permanente. PUIL mencionado que expressamente se refere a servidor em atividade. Acórdão mantido