Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Responsabilidade do compromissário comprador pelo pagamento das cotas condominiais que surge a partir da imissão na posse do imóvel, a qual somente ocorre com a entrega das chaves da unidade condominial. Cotas condominiais que devem ser custeadas pelo compromissário vendedor. Reconhecimento da legitimidade passiva do compromissário vendedor que deve ser mantida, com a sua consequente condenação ao pagamento das contribuições condominiais. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido