Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de intimação pessoal da fazenda nacional da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Interposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição de recurso. Intempestividade do agravo de instrumento. Embargos acolhidos para afastar a intempestividade do agravo regimental, ao qual porém se nega provimento.

«I - A ausência de intimação pessoal da Fazenda Nacional impede seja decretada a intempestividade do agravo regimental. ... (Continua)