Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia do autor no recolhimento das custas processuais após a rejeição do pedido de gratuidade de justiça. O apelante pleiteia a reforma da sentença para concessão do benefício da gratuidade e o prosseguimento do feito, com apreciação do pedido de tutela de urgência. ... (Continua)