Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER CONHECIDO, EM PARTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. COLENDO STJ FIXOU A TESE DE QUE O ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520 ¿ TEMA 988). ADMISSÃO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DIFERIDO DA MATÉRIA NO APELO QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO ÀS PARTES E AO PROCESSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO NESSE PONTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE É POLICIAL MILITAR E AUFERE GANHOS MENSAIS LÍQUIDOS DE CERCA DE R$ 9.700,00. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO MENSAL DE R$ 2.704,87 PARA COMPRA DE AUTOMÓVEL. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA SÚMULA 288 DESTA CORTE. ELEMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE PLEITEADA, NA FORMA DO art. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 39 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.