Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Desistência. Possibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 4º. Recurso improvido.

«- É lícito, ao impetrante, desistir da ação de mandado de segurança, mesmo após eventual sentença concessiva do «writ constitucional, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no CPC/1973, art. 267, § 4º. Doutrina. Precedentes (STF).... (Continua)