Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contradição. Inexistência. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento de dispositivo legal. Fundamentos compatíveis entre si.
«1. O provimento do recurso especial por acolhimento da preliminar de violação do CPC/1973, art. 535 ocorre em casos de deficiência na prestação jurisdicional conferida na origem, tal qual a ausência de manifestação sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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