Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução não embargada pela Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ.
«1. É devida a verba honorária nas execuções individuais, ainda que não embargadas, promovidas em desfavor da Fazenda Pública e decorrentes de sentenças prolatadas em ação coletiva ajuizada por sindicato. ... ()
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