Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ICMS. Mandado de segurança. Substituição tributária. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria já decidida.

«1. Hipótese em que a embargante pretende que seja concedido efeitos infringentes aos embargos de declaração, porquanto a matéria de fundo do mandado de segurança está pacificada no âmbito do STJ, no sentido de permitir a restituição de valores recolhidos a maior a título de ICMS apenas no caso de não realização do fato gerador. ... (Continua)