Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos à origem.