Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Lei municipal 9.670/1983. Base de cálculo. Número de empregados. Impossibilidade. Precedentes.
«É pacífico nesta Corte o entendimento de que não se pode admitir a utilização do número de empregados como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. ... ()
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