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Jurisprudência Selecionada
Doc. LEGJUR 148.2454.7000.3200
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Sequestro de verbas públicas. Art. 78, § 4º, do ADCT.
«1. Não há relação de pertinência estrita entre decisão que determina sequestro de verbas públicas, com base art. 78, § 4º, do ADCT, e os acórdãos proferidos nas ADIs 47, 571, 1.662, 1.689 e 3.401 e ADPF 114. Precedentes. ... ()
3.401/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Atividade notarial e de registro. Ato administrativo com caráter genérico e abstrato. Possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. Supressão de parcela destinada ao Poder Executivo, que passaria a ser destinada ao Poder Judiciário. CF/88, art. 98, § 2º. CF/88, art. 236, § 2º. CF/88, arts. 167, VI e 168). 1.689/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Orçamento. Lei orçamentária. Iniciativa. Município. Autonomia municipal. Vinculação de receita do Município para assistência a criança e ao adolescente pelo art. 227, parágrafo único da Constituição Estadual/PE. Pedido procedente. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, arts. 18, «caput», 25, «caput», 30, III, 61, § 1º, II, «b», 165, III, 167, IV e 227). 1.662/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Instrução Normativa 11/97, aprovada pela Resolução 67, de 10/04/1997, do Órgão Especial do TST, que uniformiza procedimentos para a expedição de precatórios e ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões transitadas em julgado). 571/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Alimentos. Crédito alimentício. Precatório. CF/88, art. 100). 114/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. CE/PR, art. 233, caput, e parágrafo único. Alegação de que as normas impugnadas teriam criado cargos públicos e permitido o provimento efetivo por servidores estáveis sem a prévia aprovação em concurso público. Interpretação das normas da CF/88, arts. 37, II e 41 e do ADCT da CF/88, art. 19. Distinção entre efetividade e estabilidade. Não configuração de descumprimento de princípios de organização do estado-membro no texto normativo. Necessidade de se fixar interpretação conforme à constituição. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao caput do art. 233 da CE/PR e declarar a inconstitucionalidade do seu parágrafo único). 47/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Crédito de natureza alimentar. Prioridade).
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