Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 16/df. Súmula vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
«A atribuição, de forma automática, de responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução de contrato implica desrespeito ao decidido Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF ante o afastamento do contido § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71.... ()
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