Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Recurso extraordinário intempestivo.
«O recurso extraordinário não pode ser conhecido por ser intempestivo, uma vez que a parte recorrente protocolou a petição quando já transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto CPC/1973, art. 508, contados após a publicação do acórdão em que o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração. ... ()
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