Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de benefício concedido após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão publicado em 29.5.2014.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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