Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Alegação de ofensa ao CPP, art. 478, I. Leitura do acórdão em sentido estrito durante a sessão do Júri. 3. Necessidade de rever a interpretação conferida origem à legislação infraconstitucional. Providências vedadas âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.