Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Desligamento a pedido. Indenização devida ao estado. Cálculo proporcional do valor da indenização. Possibilidade.
«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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