Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Execução. Sentença. Estipulação. Prazo final. Incidência. Juros moratórios. Compensatórios. Expedição. Tda. Fixação. Prazo. Dedução. Tempo decorrido. Imissão na posse. Recurso especial. Negativa. Trânsito. Falta. Prequestionamento. Cominação. Astreintes. Diminuição. Valor. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal da origem decidiu apenas duas teses no processo de execução de sentença de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, a saber, (a) que os juros compensatórios e os moratórios têm por prazo ad quem a data do efetivo pagamento (lançamento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA) e (b) que os TDA complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. ... (Continua)