Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tradução. Bíblia. Ação declaratória. Direito coletivo. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento.

«1. O recurso especial foi interposto como se fosse apelação, tendo os ora agravantes deixado de indicar, de maneira específica, qual dispositivo legal da Lei 9.279/1996 teria sido violado pelo acórdão recorrido e de que forma isso teria ocorrido. Não ficou demonstrado no que consistiu a sustentada violação da Lei ou qual seria a sua correta interpretação. Tal deficiência inviabiliza a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)