Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Eletrificação rural. Contrato que não previa a restituição, mas a doação dos valores despendidos pelo particular à concessionária de energia elétrica. Prazo prescricional de três anos, em conformidade com o decidido no Resp1.249.321/RS, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Ocorrência da prescrição. Prejudicada as demais questões. Agravo regimental desprovido.
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