Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Afastamento do óbice da Súmula 283/STF. Reintegração de posse. Retenção por benfeitorias. Sentença extra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 07/STJ. Pedido realizado por curador especial. Especificação na contestação. Desnecessidade. Apuração da indenização em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.