Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargo declaratório. Não cabimento. Intempestividade do apelo extremo.
«1. Não é cabível a oposição de embargos declaratórios às decisões de admissibilidade de recursos especial ou extraordinário, pois estas se limitam a decidir pelo seguimento ou pelo trancamento do recurso dirigido à instância superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote