Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.2483.6001.8700

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Término do prazo de amortização do financiamento. Responsabilidade do mutuário pelo pagamento do saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Onerosidade excessiva afastada. Óbices que remanescem. Questão submetida no Resp1.443.870 e no Resp1.447.108 ao rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental desprovido.

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