Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Deficiência na instrução do writ. Ausência de juntada do Decreto constritivo. Inviabilidade de exame dos fundamentos para a prisão. Gravidade em concreto dos crimes praticados e reiteração criminosa do agente. Necessidade da constrição para garantia da ordem pública.

«1. Não há como conhecer do recurso ordinário em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva do réu, mantida na pronúncia, se não há nos autos cópia do decreto original da prisão, ao qual se reporta a última decisão constritiva. Afinal, é dever do impetrante/recorrente instruir devidamente a inicial com os documentos necessários à compreensão do pedido. O recurso, portanto, encontra-se deficientemente instruído. ... (Continua)