Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade e natureza da droga apreendida, 04 porções de substância vegetal(maconha) e 10 porções de pedra de crack, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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