Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput. writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Ressarcimento integral. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)