Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor dos bens não considerado insignificante. Habitualidade delitiva. Reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão mínima. Requisitos inexistentes. Agravo desprovido.

«- A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)