Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para utilidade pública. Execução. Juros em continuação. Preclusão consumativa.
«1. A preclusão consumativa se aperfeiçoou, pois deveria ter havido recurso contra a decisão que homologou os cálculos, sem que deles constassem os juros em continuação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote