Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Suposto descumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional. Pagamento de royalties. Legitimidade ativa da república federativa do Brasil. Repasse. Regra de direito interno. Obrigação entre os entes federados. Recurso especial conhecido para extinguir o processo, sem Resolução do mérito, por carência do direito de ação.