Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. ... ()
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