Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação indireta. Prescrição. Termo inicial. Omissão. CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2008). ... ()
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