Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de adimplemento contratual. Substituição da telesc. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Matéria pacificada em sede de recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Viabilidade da multa do § 2º do CPC/1973, art. 557. Recurso inadmissível ou infundado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.