Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal integrado. Súmula 216/STJ. Intempestividade verificada. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote