Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. CPC/1973, arts. 513 e 515 e Lei complementar 109/2001, art. 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote