Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Ação de cobrança de débitos condominiais. Imóvel prometido à venda. Ausência de comunicação ao condomínio. Legitimidade do promissário vendedor. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.