Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.2490.4001.9400

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Preparo irregular. Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

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