Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, é cabível o recurso especial em causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios. ... ()
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