Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos, reintegração de posse e devolução de quantias pagas. Taxa de fruição. Fixação em 0,5% ao mês, e não 1%. Ausência de dispositivo tido por afrontado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial se a parte, não obstante declinar seus argumentos, deixa de indicar o dispositivo afrontado, atraindo a Súmula 284/STF. ... (Continua)